DECRETO LEGISLATIVO

Botelho destaca aprovação de medida que mantém isenção de imposto da energia solar

Primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), destacou a importância da aprovação do Decreto Legislativo que mantém a isenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição da rede de energia (TUSD) pelos consumidores que utilizem usinas de energia solar até o ano de 2027.

O decreto aprovado, durante sessão ordinária, nesta segunda-feira (19), susta à decisão do Tribunal de Contas do Estado – TCE, que determinou ao governo a cobrança desse imposto. Para Botelho, não é função do TCE discutir a constitucionalidade de lei aprovada pela Assembleia Legislativa.

“Entendemos que o TCE não tem essa prerrogativa. Por isso, votamos o decreto legislativo porque o TCE extrapolou suas funções”, disse Botelho, ao informar que a decisão foi tomada durante reunião do Colégio de Líderes, antes da sessão ordinária de hoje.  

A ALMT promulgou no dia (06), a Lei Complementar 696/2021, de autoria do deputado estadual Faissal Calil (PV). O texto altera a Lei Complementar 631/2019, mantendo a isenção da cobrança de ICMS sobre a energia solar até 2027. O decreto legislativo, conforme destaca o parlamentar, é o instrumento legal para anular a decisão do TCE.

Também aprovaram a Mensagem 113/21 que altera o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso – FEEF/MT, destinando recursos para a Saúde e Social, sendo 80% para a Saúde. “Desses 80% ficou definido que 20% serão destinados para os municípios e o restante para os hospitais filantrópicos”, esclareceu Botelho.