2ª VOTAÇÃO

CCJR vota favorável à 2ª votação do projeto Órfãos da Covid-19

Que visa maior proteção às crianças e adolescentes que perderam seus responsáveis por complicações da doença

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCRJ da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deu parecer favorável à 2ª votação do Projeto de Lei 209/21, que institui o Projeto Órfãos da Covid-19, de autoria do primeiro-secretário da Mesa Diretora, deputado licenciado, Eduardo Botelho (DEM).

Objetivo é promover políticas públicas assistencialistas para minimizar os prejuízos financeiros e psicológicos sofridos por crianças e adolescentes, que perderam pais ou responsáveis em decorrência à Covid-19, conforme disposto na Lei Federal 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

“Observa-se que a mesma se insere nas temáticas de proteção à infância e à juventude, às quais são de competência legislativa, concorrentes da União, Estados e Distrito Federal”, diz trecho do parecer feito pelo deputado relator do projeto, Wilson Santos (PSDB). Dessa forma, a proposta deverá entrar na pauta das próximas sessões para aprovação e encaminhamento à sanção do Poder Executivo.

Desde o início da pandemia do coronavírus, a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde deste domingo (29.08), 518.245 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 13.439 óbitos em decorrência da doença, que todos os dias devasta muitas famílias deixando inúmeros órfãos.

PROJETO – De acordo com o projeto de Botelho, serão amparados os menores que comprovarem renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e o falecimento de integrante familiar exclusivamente por Covid-19 e suas complicações, conforme atestado de óbito.

Ele garantirá atendimento psicológico mensal prioritário e gratuito aos jovens com idade entre 5 e 17 anos; auxílio no valor de 10% do salário mínimo por criança/adolescente integrante da respectiva família, no limite de até 30% do salário mínimo por família; cesta básica mensal; kits de higiene. Para menores de dois anos de idade também serão disponibilizados 400g de leite em pó e 30 fraldas descartáveis.