PROJETO DE LEI 186/21

MT poderá instituir carteira para portadores de placas metálicas

Em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso o projeto de lei 186/21 que cria a carteira de identificação do portador de placas metálicas. Objetivo é facilitar o acesso dessas pessoas em agências bancárias e demais estabelecimentos equipados com portas detectoras de metais.

O artigo 2º do projeto, de autoria do primeiro-secretário da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM), determina que o documento será expedido pela autoridade de saúde competente, de modo a permitir a devida identificação do portador de placas metálicas, que passam a ter acesso livre nesses estabelecimentos, dispensando a passagem pelos equipamentos detectores de metal. Determina, ainda, que a fiscalização da nova lei será feita pelos órgãos da administração pública.

No projeto, Botelho cita o artigo 23 da Constituição Federal, “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”. E o artigo 24 que estabelece: “compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde”.

Também destaca que em âmbito estadual, o artigo 217 da Constituição do Estado de Mato Grosso estabelece que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à eliminação de risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços, para sua promoção, proteção e recuperação”.

Destaca a importância da nova lei para ampliar e assegurar direitos dos cidadãos que têm placas metálicas no corpo, obtendo o livre acesso através da apresentação da carteira de identificação, deixando de passar por constrangimentos pelo travamento da porta detectora de metais nas agências bancárias, por exemplo.

“É uma medida voltada à preservação do bem-estar físico, mental e social do indivíduo, de modo que deve ser aprovada para proporcionar maior acessibilidade a essa parcela da população”, argumenta o deputado.